A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com alterações posteriores, acrescido dos seguintes dispositivos:

"ITEM A

A - ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

(...)

A.4 POLÍCIA MILITAR

(...)

5. Apresentação da Banda de Música da Polícia Militar em eventos festivos, de caráter privado:

5.1 com efetivo completo, independentemente de posto ou de graduação, por hora de serviço individual prestado pelo militar músico R$ 15,00 (quinze reais), mais o valor correspondente ao gasto com o transporte, fixado este em R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado;

5.2 com reduzido número de militares músicos de até 5 (cinco) elementos, independentemente de posto ou de graduação, por hora de serviço individual prestado pelo militar músico R$ 30,00 (trinta reais), mais o valor correspondente ao gasto com transporte, fixado este em R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado;

6. Participação de cadetes da Polícia Militar, com uniforme de gala, em eventos festivos, de caráter privado, por hora de serviço individual prestado pelo militar R$ 200,00 (duzentos reais), mais o valor equivalente ao transporte, fixado este em R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado;

7. Utilização de instalações e dependências da Policia Militar:

7.1 de auditório, por hora de utilização(...) R$ 100,00;

7.2 de sala de aula, por hora de utilização(...) R$ 50,00;

7.3 de pátio para permanência de veículo, por hora de utilização... R$ 3,00;

7.4 de pátio para eventos, por hora de utilização (...) R$ 100,00;

7.5 de campo de futebol, por hora de utilização (...) R$ 50,00;

7.6 de piscina, por hora de utilização (...) R$ 200,00;

7.7 de alojamento individual, por dia de utilização (...) R$ 20,00;

(...) "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR