Lei nº 17948 DE 10/01/2014

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 10 jan 2014

Autoriza a construção dos empreendimentos hidrelétricos que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º Autoriza a construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei, nos municípios correspondentes, no Estado do Paraná.

Art. 2 º A construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

Art. 3º Condiciona, para antes da concessão de Licença de Operação - LO, pelo órgão ambiental competente, dos empreendimentos hidrelétricos e termoelétricos relacionados no anexo desta Lei, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelo empreendimento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18598 DE 26/10/2015).

Nota: Redação Anterior:

Art. 3 º O início da construção dos empreendimentos hidrelétricos relacionados no Anexo Único desta Lei fica condicionado à comprovação de efetivo pagamento de justa indenização ou efetiva destinação de área e efetivo pagamento de justa indenização de benfeitorias.

Parágrafo único. A comprovação que trata o caput deste artigo deverá ser enviada à Assembleia Legislativa no prazo de trinta dias antes do início da construção.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Cheida

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS - AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
EMPREENDIMENTO RIO BACIA POTÊNCIA MUNICÍPIOS EMPREENDEDORES LICENÇA
CGH Capivara Capivara Paraná 1,0 MW Pinhão Hidrelétrica Capivara Ltda. Licença Prévia nº 35065
CGH N Sra de Lurdes Sarandi Iguaçu 1,0 MW Realeza Francisco Smaniotto Licença Prévia nº 35067
PCH Jacaré Santana Iguaçu 5,0 MW Francisco Beltrão e Bom Sucesso do Sul ALCAST do Brasil Ltda. Licença Prévia nº 35531
PCH Bela Vista Chopim Iguaçu 28,2 MW Verê e São João Foz do Chopim Energética Ltda. Licença Prévia nº 35493
PCH do Tigre Marrecas Iguaçu 9 MW Mangueirinha Tigre Produção de Energia Elétrica Ltda. Licença Prévia nº 35063
PCH Canhadão Covó Iguaçu 10 MW Mangueirinha Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda. Licença Prévia nº 35064
PCH Vila Galupo Santana Iguaçu 5,1 MW Francisco Beltrão e Bom Sucesso do Sul Sudoeste Energia Ltda. Licença Prévia nº 35068
PCH Covó Marrecas Iguaçu 5,0 MW Mangueirinha Covó Geração de Energia Elétrica Ltda. Licença Prévia nº 35378
EMPREENDIMENTOS COM LICENÇA INSTALAÇÃO e OPERAÇÂO- AUTORIZAÇÃO ASSEMBLÉIA
CGH Rio Bonito II Bonito Ivaí 0,91 MW Boa Ventura de São Roque Rio Bonito Embalagens Ltda. Licença Prévia nº 15.139 e Licença de Instalação nº 7.837 - Empreendimento em regularização
CGH Padovani Central Paran
á III		 1,0 MW São Pedro
do Iguaçu		 Centrais Elétricas
Padovani Ltda		 Licença de
Operação nº 19.958,- Empreendimento em regularização