O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 16.587 , de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, assim como de atos de racismo e LGBTQIA+fobia, em seus interiores, nos termos que indica." (NR)

Art. 2º Os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 16.587 , de 10 de junho de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, assim como sobre a prática de atos de racismo e LGBTQIA+fobia, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, quando houver registro do ato ou violência praticada no livro de ocorrências do condomínio. (NR)

§ 1º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima. (AC)

§ 2º Nos casos de ocorrência em andamento, a comunicação deverá ser realizada de imediato, por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil. (AC)

Art. 1º-A. Os responsáveis pela administração dos condomínios residenciais e comerciais, de que trata o art. 1º desta Lei, deverão afixar cartazes informativos contendo a seguinte informação: (NR)

Os condomínios residenciais e comerciais deverão comunicar às autoridades policiais sobre a ocorrência ou suspeita de ato de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, assim como de atos de racismo e LGBTQIA+fobia, ocorridos nas unidades condominiais ou em áreas comuns, nos termos da Lei nº 16.587 , de 10 de junho de 2019. (NR)

....."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente