A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 17.444 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - terá fruição mensal e o valor não poderá ser superior ao débito de ICMS gerado pelo contribuinte no respectivo período de apuração."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 18 de julho de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário de Estado da Fazenda

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil