A Governadora do Estado do Ceará.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do Convênio Confaz nº 116/2022, fica concedido crédito outorgado do Imposto relativo às Operações sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente à aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º A presente Lei atende ao disposto no inciso VII, § 5º, art. 5º da Emenda Constitucional nacional nº 123, de 14 de julho de 2022.

§ 2º Ato do Poder Executivo, em consonância com o Convênio Confaz nº 116/2022, disciplinará os limites, os parâmetros e as condições deste benefício.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO