O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei 50 de 12 de novembro de 1993, que "Dispõe sobre normas para Declaração de Utilidade Pública para Sociedades Civis, Associações e Fundações no Estado de Roraima e dá outras providências".

Art. 2º O inciso IV do art. 4º da mencionada Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - alterar seu estatuto e não comunicar ao órgão cadastrador."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de dezembro de 1997.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima