O Governador do Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.292 , de 19 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

VII - deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônico, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Claudinei Marques

Paulo Eli

Thiago Augusto Vieira

André Mota Ribeiro