A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, na forma do § 8º do art. 35 da Lei Orgânica do Município,

Faz Saber que o poder legislativo decreta e promulga a seguinte Lei face à Rejeição de Veto:

Art. 1º A Lei nº 5.738, de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Toda construção pública de competência municipal ou privada com área superior a 2.000m², que vier a ser edificada no Município de João Pessoa, deverá conter, em lugar de destaque e de fácil visibilidade, obra plana ou tridimensional, compatível com a área e dimensão da construção.

Art. 1º-B. .....

§ 3º .....

I - .....;

II - edifícios de repartições e órgãos públicos de competência municipal;

Art. 3º-C. No caso das edificações públicas de competência municipal, a obra de arte a ser integrada à construção será escolhida conforme normas estabelecidas pela Lei 8.666/1993 que trata das Licitações, publicado em edital, e terá como Comissão Julgadora 02 (dois) representantes da Fundação Cultural de João Pessoa; 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura e o responsável pelo projeto arquitetônico da edificação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 18 DE MARÇO DE 2016.

Durval Ferreira da Silva Filho

Presidente

José Freire da Costa

1º Vice-Presidente

Felipe Matos Leitão

2º Vice-Presidente

Benilton Lúcio Lucena da Silva

1º Secretário

Luís Flávio Medeiros Paiva

2º Secretário

João Bosco dos Santos Filho

3º Secretário

Autoria Vereador Raoni Mendes