O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso I no art. 4º da Lei Municipal nº 16.215/1996 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do SIC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir:

I - Gastronomia;

....."

Art. 2º Os incisos subsequentes do art. 4º da Lei Municipal nº 16.215/1996 continuam em plena vigência, passando a ter a seguinte numeração:

o inciso I passa a ser o inciso II;

o inciso II passa a ser inciso III;

o inciso III passa a ser inciso IV;

o inciso IV passa a ser inciso V;

o inciso V passa a ser inciso VI;

o inciso VI passa a ser inciso VII;

o inciso VII passa a ser inciso VIII; e

o inciso VIII passa a ser o inciso IX.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de abril de 2017

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife