Art. 1º A Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1997, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei:

I - o art. 2º passa a vigorar com as alterações que seguem:

"Art. 2º A outorga onerosa do direito de construir constitui cobrança pela autorização para o aumento do potencial construtivo de terrenos estabelecida nos planos diretores locais e em leis específicas.

Parágrafo único. Potencial construtivo de um terreno é a área máxima de construção estabelecida em normas ou leis de uso e ocupação do solo."

II - o art. 5º passa a vigorar com as alterações no inciso II e nos §§ 1º e 2º da forma que segue:

"Art. 5º .....

II - VAE é o valor do metro quadrado do terreno multiplicado por y;

§ 1º O índice y é o coeficiente de ajuste estabelecido para as áreas especificadas nos planos diretores locais.

§ 2º Até que se aprovem os planos diretores locais, a cobrança será feita aplicando-se o índice y o valor máximo de 0,20 (vinte centésimos), condicionada toda e qualquer alteração de gabarito ou adensamento a estudo prévio de viabilidade técnica."

III - o art. 7º fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a redação que segue:

"§ 1º Nos casos consolidados até a data de publicação desta Lei, a regularização será solicitada no prazo máximo de cento e oitenta dias, após notificação da respectiva Região Administrativa.

§ 2º O Poder Executivo inscreverá na dívida ativa do Distrito Federal o valor correspondente à outorga onerosa do direito de construir relativa ao acréscimo edificado nos casos em que o proprietário, notificado, não tiver procedido à regularização do imóvel".

Art. 2º São isentos de outorga onerosa do direito de construir os imóveis residências unifamiliares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 6º e 8º da Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1997.