O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.402 , de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º O ponto de abastecimento do GNV somente irá liberar o equipamento para abastecimento do veículo por meio de identificação eletrônica e validação de autenticação do selo de GNV.

§ 2º Os postos de combustíveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei para implantação do sistema de identificação e validação descrito no § 1º deste artigo, quando o bloqueio passará a ser compulsório para a atividade de venda de GNV no Estado de Santa Catarina." (NR)

Art. 2º A Lei nº 16.402, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Os órgãos responsáveis pela emissão de alvarás de funcionamento deverão incluir no seu rol de documentos necessários e obrigatórios a comprovação de instalação, integridade e funcionamento do sistema de identificação, que será comprovado mediante atestado emitido pelo fabricante.

Parágrafo único. Caso não seja comprovada a instalação, integridade e/ou funcionamento do sistema de identificação, os órgãos deverão suspender o alvará de funcionamento até adequação." (NR)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 16.402, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A comprovação, por fiscalização dos órgãos responsáveis pela emissão de alvarás, da não exigência do Selo GNV válido, pelos postos de abastecimento de GNV, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas:

.....

III - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

.....

§ 2º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão repassados da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM);

II - 25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC);

III - 25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF); e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§ 3º Os recursos oriundos da arrecadação das multas deverão ser aplicados em:

I - campanhas de conscientização do uso consciente do GNV;

II - treinamento para identificação de veículos clandestinos e irregulares;

III - treinamento para identificação de componentes irregulares ou fraudados;

IV - aquisição de equipamentos voltados à fiscalização;

V - aquisição de bens e serviços de pesquisa;

VI - custeio de combustível para operações de fiscalizações; e

VII - demais despesas de custeio relacionadas à fiscalização.

§ 4º A fiscalização poderá ocorrer em parceria entre Polícia Militar (PMSC), Polícia Civil (PCSC), Instituto de Geral de Perícia (IGP/SC) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), por meio da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON), Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC) e Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP)." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de janeiro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Luciano José Buligon

Giovani Eduardo Adriano