O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos de art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas e privadas da educação básica do Estado do Amapá, deverão incluir em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar.

Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional (CHARLO_TEXTO ILEGÍVEL), exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima.

Parágrafo único. São exemplos de bullying promover e acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:

I - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de bullying sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnose e combate;

II - prevenir, diagnosticar e combater a prática do bullying nas escolas;

III - capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

IV - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da autoestima do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e social;

V - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolas e perante a sociedade;

VI - evitar a prática de atos violentos, com a utilização de meios tecnológicos e ambientes virtuais.

Parágrafo único. Denomina-se cyberbullying o uso de instrumentos ou ferramentas da rede mundial de computadores, tais como MSN, Facebook, Twitter, Instagram, Whatsapp, dentre outros, com a finalidade de atingir a honra e a imagem de pessoa, de incitar a violência ou adulterar fotos, fatos e dados pessoais de outrem.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de novembro de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador