Lei nº 1866 DE 09/03/2017

Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 28 set 2017

Revoga a Lei nº 13.105, de 30 de novembro de 2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo, no âmbito do Município de João Pessoa.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,

Faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.105 , de 30 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 09 de março de 2017.

Marcos Vinicius Sales Nóbrega

Presidente

Lucas Clemente de Brito Pereira

1º Vice-Presidente

João dos Santos Filho

2º Vice-Presidente

Raissa Gomes Lacerda Rodrigues Aquino

1º Secretária

Valdir José Dowsley

2º Secretário

Eduardo Jorge Soares Carneiro

3º Secretário