A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, abrangendo, inclusive, as empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a expressão administração pública estadual compreende a administração:

I - direta, indireta e fundacional do Poder Executivo;

II - dos Poderes Legislativo e Judiciário;

III - dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

IV - do Ministério Público Estadual;

V - da Defensoria Pública Estadual.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

CAPÍTULO II - DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública do Estado de Goiás, para os efeitos desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, assim definidos: (Redação do caput dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015):

IV - no tocante a chamamentos públicos, licitações e outros procedimentos públicos de seleção, bem como em relação à celebração de contratos administrativos, ajustes de parceria e demais instrumentos congêneres:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimentos públicos de seleção;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento relativo a certame público;

c) afastar ou procurar afastar concorrente, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar procedimentos de seleção pública, em qualquer de suas modalidades, ou os ajustes deles decorrentes;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de seleção pública ou celebrar qualquer espécie de ajuste com o Poder Público;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de quaisquer ajustes celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da seleção pública ou nos respectivos instrumentos da avença;

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos celebrados com a administração pública;

h) manipular ou fraudar os dados, as estatísticas e informações, em sede de ajustes de parceria celebrados com a administração, com a finalidade de influenciar na modelagem econômico-financeira da relação de colaboração e respectivos repasses de recursos por parte do Poder Público;

i) fraudar a execução de ajustes de parceria, mediante a prática de desvios cometidos junto a agentes do mercado com quem os parceiros privados estabeleçam relações comerciais e/ou empresariais, com vistas à obtenção de vantagens, pecuniárias ou não, no interesse próprio, de seus dirigentes ou empregados, até o 3º (terceiro) grau, por afinidade ou consanguinidade, ou que revele conflito de interesses.

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização estaduais.

CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, dentro daqueles mesmos limites, sobre o repasse realizado pelo Poder Público a pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, cuja penalidade, em qualquer dos casos, nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo órgão de representação judicial e consultoria jurídica dos Poderes e órgãos constitucionais autônomos enumerados no § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional e estadual, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

§ 6º A receita da multa prevista no inciso I do caput será destinada ao Tesouro Estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20706 DE 13/01/2020).

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, tais como o mapeamento de risco de corrupção, a auditoria e o incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos ajustes mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.(Redação do inciso dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo estadual.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade imediatamente inferior ao titular de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público Estadual e Defensória Pública Estadual, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

Art. 9º A autoridade indicada no art. 8º desta Lei que tiver ciência de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou a princípios da administração pública deverá promover a sua apuração, mediante procedimento preliminar investigatório ou processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.

Seção I - Do Procedimento Preliminar Investigatório

Art. 10. O procedimento preliminar investigatório destina-se à identificação de indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos relacionados no art. 5º desta Lei e terá natureza inquisitorial, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

§ 1º O procedimento preliminar investigatório será realizado de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.

§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no § 1º, poderá ensejar a instauração de procedimento preliminar investigatório.

§ 3º O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício e terá duração máxima de 30 (trinta) dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

§ 4º Encerrado o procedimento preliminar investigatório, o servidor público designado para conduzi-lo deverá emitir relatório à autoridade que o designou, para que esta decida pelo seu arquivamento ou pela instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica investigada.

Seção II - Do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade

Art. 11. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estáveis, ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º A administração pública estadual, por meio do seu órgão de representação judicial e consultoria jurídica, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

§ 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

§ 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, deverá apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

Art. 12. O processo administrativo será regido de acordo com as seguintes regras:

I - instaurado o processo administrativo, serão designados dia, hora e local para a oitiva do representante legal ou preposto da pessoa jurídica, ordenando-se a sua citação;

II - após a oitiva do representante legal ou preposto da pessoa jurídica ou se constatada a sua ausência, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua realização ou do dia em que deveria ter sido a mesma realizada, para apresentação de defesa, na qual terá oportunidade de requerer as provas a serem produzidas durante a instrução, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas;

III - apresentada ou não a defesa, proceder-se-á, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão processante ou pela defesa, nesta ordem;

IV - concluída a fase de inquirição das testemunhas e realizadas as diligências deferidas, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 10 (dez) dias para alegações finais;

V - apresentadas as alegações finais ou exaurido o prazo para esse fim previsto, a comissão processante elaborará o seu relatório final contendo a proposta de decisão, que deverá ser encaminhado, para julgamento, à autoridade instauradora, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir.

Art. 13. A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, devendo:

I - conter a qualificação da pessoa jurídica, bem como o local, o dia e a hora em que o seu representante legal ou preposto deverá comparecer para ser ouvido pela comissão processante;

II - cientificar a pessoa jurídica:

a) do seu direito à obtenção de cópia das peças processuais, de vista dos autos no local de funcionamento da comissão processante e de fazer o seu acompanhamento, por representante legal, preposto ou por intermédio de defensor que constituir;

b) do prazo para apresentação da defesa;

c) da obrigatoriedade de enviar representante legal ou preposto para comparecer perante a comissão processante, sob pena da decretação de sua revelia;

III - ser acompanhado de 1 (uma) cópia de inteiro teor do ato de instauração do processo administrativo, com a finalidade de cientificar a pessoa jurídica dos fatos que lhe são imputados.

Parágrafo único. Frustrada a intimação por via postal, será ela realizada por edital publicado na imprensa oficial.

Art. 14. Da decisão caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do resultado do julgamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 1º O recurso será recebido pela autoridade julgadora, que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá reconsiderar o conteúdo da decisão impugnada. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade julgadora.

§ 3º Em caso de ausência de reconsideração ou reconsideração parcial, os autos serão imediatamente encaminhados à autoridade superior do órgão ou da entidade da administração pública para julgamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 4º A autoridade superior apreciará o recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, podendo tal lapso temporal ser prorrogado mediante ato fundamentado daquele a quem compete o seu julgamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 5º O recurso terá efeito suspensivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 6º Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que a pessoa jurídica tenha apresentado o recurso ou, quando interposto, não sendo ele provido, a pessoa jurídica será intimada para o cumprimento da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intimação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

Art. 15. Se do julgamento resultar sanção de multa, esta poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º O valor das parcelas será objeto de atualização monetária, nos termos da legislação tributária.(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 2º Caso a pessoa jurídica penalizada não realize o pagamento, o credito apurado será inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública.

§ 3º Para fins de inscrição na dívida ativa, a pessoa jurídica será considerada inadimplente no primeiro dia útil após o vencimento da parcela negociada sem o devido pagamento.

Art. 16. Concluído o processo administrativo de responsabilização, cópia integral dos autos será remetida à unidade de representação judicial, ou equivalente, do ente público para os fins descritos no art. 26.

Art. 17. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.

Art. 18. As infrações administrativas às normas de licitações e contratos previstas na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e que também sejam tipificadas como atos lesivos nesta Lei, poderão ser apuradas e julgadas de forma concomitante e nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.

Art. 19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como os agentes que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

Art. 20. A autoridade competente para o julgamento da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Art. 21. No âmbito do Poder Executivo estadual, a Controladoria-Geral do Estado - CGE terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e competência exclusiva para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

§ 1º A Controladoria-Geral do Estado - CGE competirá, subsidiariamente, instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização sempre que constatar a omissão da autoridade competente para a instauração.

§ 2º Constatada a omissão, a Controladoria-Geral do Estado - CGE cientificará a autoridade competente para que proceda à instauração do processo administrativo de responsabilização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de responder penal, civil e administrativamente, nos termos do art. 38 desta Lei.

§ 3º Decorrido o prazo sem que a autoridade competente instaure o processo administrativo de responsabilização, a Controladoria-Geral do Estado - CGE, no início de sua competência subsidiária, o instaurará, adotando de imediato as providências quanto à responsabilização da autoridade omissa.

§ 4º O processo administrativo de responsabilização avocado pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, após o exame de sua regularidade ou correção do andamento, será devolvido para o órgão ou entidade de origem para conclusão.

§ 5º Devolvido o processo administrativo de responsabilização, a Controladoria-Geral do Estado - CGE acompanhará o seu desenvolvimento e, constatando omissão na expedição do ato de julgamento, o processo será novamente avocado para julgamento no órgão de controle, adotando-se imediatas providências quanto à responsabilização da autoridade omissa.

§ 6º À Controladoria-Geral do Estado (CGE) competem igualmente a instauração e o julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas sempre que constatar que a apuração envolve atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20381 DE 20/12/2018):

Art. 21-A. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual criarão programas de Compliance Público, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, mediante avaliação de riscos e prevenção, identificando e reportando os desvios de conduta, as irregularidades e a prática de ilícitos, visando ao atingimento do interesse público e o combate efetivo a todas as formas de corrupção.

Parágrafo único. À Controladoria-Geral do Estado -CGE-competirá definir as premissas mínimas para cada órgão da administração pública estadual.

Art. 22. Aplicam-se ao processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, no que couber, as normas que dispõem sobre o processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 23. A autoridade máxima dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e o titular da Controladoria-Geral do Estado - CGE, no âmbito do Poder Executivo estadual, poderão celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que voluntária e efetivamente colaborem com as investigações do processo administrativo de responsabilização instaurado, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a materialidade do ilícito sob apuração.

§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, a suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

§ 2º A proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 3º A fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente para celebrar o acordo.

§ 4º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

§ 5º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 6º Durante a fase de negociação da proposta do acordo de leniência, os documentos e os elementos de prova obtidos, assim como a identidade da pessoa jurídica e os seus dados comerciais protegidos por sigilo, poderão ser submetidos à restrição de acesso público.

§ 7º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 26 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

§ 8º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 9º Em caso de não celebração do acordo de leniência, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos à pessoa jurídica proponente, sem retenção de cópias, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles a administração já tivesse conhecimento antes da proposta de acordo.

§ 10. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implicará o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

§ 11. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

§ 13. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015):

§ 14. Celebrado o acordo de leniência, competirá à Controladoria-Geral do Estado (CGE):

I - instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização, desde que a proposta do acordo de leniência tenha sido apresentada anteriormente ao seu início no órgão ou entidade em que se pretenda verificar a ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º desta Lei;

II - avocar os autos de processo administrativo de responsabilização instaurado em outro órgão ou entidade, conduzindo-o até final julgamento.

Art. 24. As autoridades relacionadas no art. 23 também poderão celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Art. 25. A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Art. 26. Em razão da prática dos atos previstos no art. 5º desta Lei, a administração pública estadual, por meio do seu órgão de representação judicial e consultoria jurídica, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas estaduais e de instituições financeiras públicas estaduais ou controladas pelo poder público estadual, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

§ 2º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

§ 3º O Ministério Público Estadual ou a unidade de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Art. 27. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

Art. 28. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

CAPÍTULO VII - DO FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

(Revogado pela Lei Nº 20706 DE 13/01/2020):

Art. 29. Fica instituído, vinculado à Controladoria-Geral do Estado - CGE, o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção (FUNCCOT), de natureza contábil e orçamentária, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.

§ 1º Os recursos do FUNCCOT poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de custeio, nelas compreendidas a remuneração de servidores públicos pelo desempenho da atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas especificamente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), treinamento de pessoal, manutenção e investimentos na estrutura daquele órgão, desde que tais atividades, em quaisquer das hipóteses, sejam respeitantes à adoção de medidas de transparência, prevenção e combate à corrupção, responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).

§ 2º As despesas a serem custeadas pelo FUNCCOT serão ordenadas pelo Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

(Revogado pela Lei Nº 20706 DE 13/01/2020):

Art. 30. Constituem receitas do FUNCCOT as provenientes de:

I - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado de Goiás;

II - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

III - parcerias com a iniciativa privada;

IV - auxílios e subvenções;

V - doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

(Revogado pela Lei Nº 19505 DE 21/11/2016):

VI - juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados;

VII - multas aplicadas conforme o art. 6º, inciso I, desta Lei, nos processos administrativos de responsabilização:

a) instaurados pelos órgãos da Administração Pública direta estadual;

b) instaurados pelas entidades da administração pública direta estadual, quando seu julgamento, após avocação, se der pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). (Redação da alínea dada pela Lei Nº 19154 DE 29/12/2015).