O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ......

§ 1º A execução da fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais poderá ser delegada a órgãos públicos municipais competentes.

§ 2º Para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser celebrados convênios com hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos ou privados, para garantir a gratuidade do atendimento e do tratamento veterinário para os animais:

I – cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social;

II – que estejam em situação de abandono ou de rua;

III – que estejam sob cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas.

§ 3º O atendimento e o tratamento de que trata o § 2º compreende:

I – consultas veterinárias em todas as especialidades;

II – exames veterinários;

III – cirurgias em geral;

IV – internação clínica;

V – internação em unidade de tratamento intensivo;

VI – aplicação de vacinas; e

VII – castração.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de novembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Estêner Soratto da Silva Júnior

Valdir Colatto

Ricardo Zanatta Guidi

Paulo Cezar Ramos de Oliveira