A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data do término destes nas faturas mensais.

Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná) por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 25 de abril de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Artagão de Mattos Leão Júnior

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

Nereu Moura

Deputado Estadual