O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.136 , de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

II - .....

a) o de cujus era domiciliado neste Estado;

....." (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 13.136, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. .....

.....

§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento, os atos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo somente poderão ser efetivados com a comprovação:

I - da quitação do parcelamento; ou

II - da constituição de garantia em favor do Estado, idônea e suficiente para o pagamento do débito, pelo prazo de vigência do parcelamento.

§ 2º A constituição de garantia de que trata o inciso II do § 1º deste artigo observará o seguinte:

I - poderá se dar por meio de:

a) hipoteca extrajudicial sobre bem imóvel relacionado entre os bens sucedidos ou doados ou sobre bem imóvel de propriedade do contribuinte; ou

b) apresentação de carta de fiança bancária ou seguro-garantia, na forma prevista na regulamentação desta Lei;

II - todas as despesas relativas à garantia serão suportadas exclusivamente pelo contribuinte;

III - a concessão de parcelamento, com o pagamento da 1ª (primeira) prestação, presumirá a manifestação favorável do Estado no título que constitui o direito real sobre bens imóveis em seu favor; e

IV - a quitação do parcelamento implicará a autorização de cancelamento da garantia." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, que produzirá efeitos no exercício seguinte e após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o inciso V do caput do art. 9º da Lei nº 13.136 , de 25 de novembro de 2004.

Florianópolis, 17 de setembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert