A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Obriga as agências bancárias do Estado do Paraná a disponibilizar funcionários para auxiliar idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais na utilização dos terminais de autoatendimento durante o horário comercial.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor:

I - advertência;

II - multa de 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná) a 500 (quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de reincidência.

Art. 3º As agências bancárias terão o prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 24 de abril de 2018.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Hatsuo Fukuda

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos em exercício

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Martins

Deputado Estadual