O Presidente do Poder Legislativo do Estado do Acre, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1º O camponês e a camponesa poderão se cadastrar como produtor rural junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para fins de obtenção de bloco de Nota Fiscal de Produtor. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Fica criado, nos termos desta lei, o Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ."

§ 1º Será cadastrado como titular o camponês e a camponesa que possuir o título de domínio, a concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Cumpridas as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, poderão ser inscritos como titulares maiores de dezesseis até vinte anos, desde que assistidos pelos pais ou responsáveis legais."

§ 3º Poderão ser cadastrados como co-titulares o cônjuge, convivente e os filhos que desenvolvam atividades de exploração agrícola, pecuária, extrativismo ou pesca, em regime de economia familiar, em conjunto com o titular. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º O camponês e a camponesa poderão cadastrar o cônjuge, convivente, os filhos e os ascendentes que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou pecuária, extrativistas, de pesca e de artesanato, em regime de economia familiar, em conjunto com o titular."

§ 4º A SEFAZ, por ocasião do cadastramento, fornecerá o bloco de notas fiscais, onde constará, nos termos do regulamento, os nomes dos co-titulares, se houver, ainda que abreviadamente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º A SEFAZ, por ocasião do cadastramento, emitirá o talão de notas fiscais, onde constará o nome dos titulares e de até cinco outros camponeses e camponesas, especificados como tal."

§ 5º No cadastramento não será admitida qualquer distinção entre homens e mulheres. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

§ 6º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

§ 7º As pessoas cadastradas como co-titulares serão responsáveis solidários em relação às obrigações tributárias decorrentes das atividades de que trata o § 3º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

§ 8º Não poderão ser inscritos na forma do § 3º os menores de dezesseis anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

§ 9º O titular é responsável pela inclusão e exclusão no Cadastro de Produtor Rural da SEFAZ dos co-titulares de que trata o § 3º.(NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

Art. 2º Cabe à SEFAZ a responsabilidade de adotar as medidas necessárias à implantação do estabelecido nesta lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 2.272, de 13.04.2010, DOE AC de 14.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º O pedido de inscrição, para fins de cadastramento junto à secretaria referida no art. 1º desta lei, será instruído em formulário próprio, ocasião em que será emitido o cartão de camponês e camponesa."

Art. 4º Em caso de alteração da sistemática de cadastramento, identificação e emissão do talão de notas fiscais previsto no § 4º do art. 1º, deverá constar o nome do titular, bem como a indicação dos camponeses e camponesas, se houver, em todos os documentos personalizados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 17 de março de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

Deputado

EDVALDO MAGALHÃES

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre