O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga:

Art. 1° Os artigos 3° e 4° da Lei n. 2.017, de 16 de julho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 3° [...]

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a pessoa jurídica terá a inscrição estadual cancelada.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

[...]

Palácio Antônio Augusto Martins, 15 de outubro de 2024.

Deputado Estadual

SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima