O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes ou responsáveis em débito com o Estado de Mato Grosso do Sul em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e ao licenciamento de veículos automotores ficam dispensados do pagamento desses débitos relativos aos exercícios anteriores a 1998 se atendidos os seguintes requisitos:

I - os veículos tenham sido fabricados e adquiridos até 31 de dezembro de 1996;

II - seja efetuado, até 28 de fevereiro de 2000, o pagamento dos débitos de IPVA e licenciamento relativamente aos exercícios de 1998 e 1999.

Parágrafo único. Havendo mais de um veículo cuja propriedade esteja registrada em nome do contribuinte ou responsável, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao pagamento dos débitos relativos a todos os veículos registrados em seu nome.

Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior não autoriza a devolução de importâncias já pagas, nem implica a anistia de penalidade, exceto se decorrente de mora.

Parágrafo único. Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, obrigado a proceder a rigorosa vistoria nos veículos que forem contemplados com presidente Lei.

Art. 3º Fica autorizado, a partir do ano 2000, o parcelamento do IPVA em 3 (três) cotas mensais sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro e a última em 31 de março.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador