O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Assegura o atendimento preferencial a crianças e adolescentes encaminhadas do Conselho Tutelar ou acompanhados de pelo menos 01 (um) conselheiro tutelar no exercício de suas funções em todos os estabelecimentos de saúde do estado de Roraima

§ 1º O atendimento preferencial que trata o caput deve ser digno, resguardada a proteção à imagem e identidade da criança e do adolescente.

§ 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 3º Consideram-se órgãos da rede de saúde do estado de Roraima ara fins desta lei:

I - Unidades básicas de saúde;

II - Hospitais de urgência e emergência;

III - Centros de referência de assistência social.

Art. 2º O Conselheiro que iniciar o acompanhamento da criança ou adolescente preferencialmente permanecerá nessa função até o término do atendimento, respeitando as orientações do profissional de saúde relativos ao ambiente de trabalho e ao tipo de atendimento que o menor poderá precisar.

Art. 3º As unidades que compõem as redes de saúde pública do estado de Roraima deverão afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta lei acompanhada do telefone e demais meios de contato dos Conselhos Tutelares do estado de Roraima.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de setembro de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima