O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Governador do Estado de Roraima e rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do estado de Roraima.

Art. 2° Aplica-se o disposto nesta Lei a empresas que tenham recebido, no ano anterior ou corrente, incentivo fiscal estadual de qualquer natureza para instalar-se no âmbito do estado de Roraima.

Art. 3° Do total de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei n. 11.326/2006.

Art. 4° Para fins desta Lei, considera-se serviço de alimentação a atividade empresarial principal ou secundária, própria ou terceirizada, de comercialização de produtos comestíveis, ofertados em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, bem como demais empreendimentos que, a despeito de realizarem outras atividades econômicas, disponham de espaço interno acoplado que contemple função similar.

Art. 5° O não cumprimento do dispositivo nesta Lei acarreta a suspensão dos incentivos fiscais, com eventual restituição ao erário, se necessário.

Art. 6° O Poder Executivo estadual regulamentará esta Lei, por meio de ato normativo próprio, e fiscalizará por meio de secretaria competente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 15 de outubro de 2024.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima