A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º .....

a) o valor do benefício tem como limite máximo o valor correspondente à aplicação dos percentuais a seguir sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial referido neste inciso:

1. no período de 1º de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, 50% (cinquenta por cento);

2. no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, 55% (cinquenta e cinco por cento);

3. a partir de janeiro de 2022, 60% (sessenta por cento);

....." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - ao art. 1º, a partir de 1º de junho de 2020;

II - ao art. 2º, a partir de 1º de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO