(Revogado pela Lei Nº 2826 DE 29/09/2003):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Equipara-se a industrial, para exigência do ICMS, o estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras adquiridas sem os favores fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/67 e legislação complementar.

Art. 2º O ICMS incidente sobre os recebimentos de mercadorias estrangeiras efetuadas nos termos do artigo anterior, fica diferido para o momento de sua saída do estabelecimento importador.

Parágrafo único. Equipara-se à operação de saída a entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador.

Art. 3º As mercadorias importadas nos termos do artigo 1º não estarão sujeitas ao pagamento antecipado do imposto devido na primeira operação de saída, na forma prevista na legislação tributária e farão jus, para efeito de cálculo do imposto devido, a crédito fiscal presumido de até 8% (oito por cento).

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir o imposto antecipado, a aplicar de forma parcial ou a excluir do regime do diferimento de que trata o artigo anterior, em relação aos produtos que especificar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.627, de 28.12.2000, DOE AM de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 2º O crédito fiscal de que trata este artigo será calculado sobre o valor da operação, utilizado por ocasião das saídas das mercadorias. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 2.627, de 28.12.2000, DOE AM de 28.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)