O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes convênios de interesse do Estado de Roraima:

I - convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel;

II - convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica;

III - convênio ICMS nº 28, de 14 de abril de 2023, que autoriza o estado de Roraima a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel B S10 e óleo diesel B S500, quando destinados à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do estado de Roraima.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares que se fizerem necessárias para a fiel execução das disposições previstas nos Convênios ICMS nº 22, nº 27 e nº 28 e suas alterações..

Parágrafo único. Havendo a edição das normas complementares mencionadas no caput desse artigo, estas deverão ser remetidas à Assembleia Legislativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 20 de abril de 2023 e enquanto vigorarem as disposições da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e dos Convênios ICMS nº 22, nº 27 e nº 28 e suas alterações.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima