O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1991, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - CODEAGRO.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos débitos fiscais de ICMS oriundos da produção, comercialização ou beneficiamento de produtos vegetais regionais.

Art. 2º VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º Os benefícios desta Lei alcançam os débitos fiscais constituídos ou não, inclusive os ajuizados.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição de importâncias já pagas aos cofres do Estado.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo autorizada a baixar as normas complementares para a fiel execução desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 08 de janeiro de 1992.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO

Governador do Estado

DAVID RUAS NETO

Secretário de Estado de Governo

SERGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO

Secretário de Estado da Economia