Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, no montante de R$ 228.918.897,99 (duzentos e vinte e oito milhões e novecentos e dezoito mil e oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), conforme prevê o inciso V do caput e o § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e o Convênio ICMS 116 , de 27 de julho de 2022.

Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput do art. 1º desta Lei observará o seguinte:

I - deverá ser concedido até 31 de dezembro de 2022, podendo ser aproveitado nos exercícios posteriores;

II - será compensado pela União, sob a forma de auxílio financeiro ao Estado do Paraná nos termos, procedimentos e requisitos previstos no inciso V do caput e no § 5º, ambos do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 2022.

Art. 2º Resolução publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA regulamentará os limites, parâmetros e condições para a concessão do crédito presumido de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.

Palácio do Governo, em 6 de setembro de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil