O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, na parte relativa ao Grupo V - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ....................................................................

Grupo V - Tributação, Arrecadação e Fiscalização:

a) Fiscal de Rendas;

b) Agente Tributário Estadual". (NR)

Art. 2º O texto do anexo V da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V DA LEI Nº 2.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRUPO V - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

" (NR)

Art. 3º Ficam restauradas:

I - as disposições relativas ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, revogadas, expressa ou tacitamente, pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, especialmente as da Lei nº 491, de 3 de dezembro de 1984;

II - as disposições relativas ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, revogadas, expressa ou tacitamente, pela Lei nº 2.081, de 14 de janeiro de 2000, especialmente as da Lei nº 1.034, de 5 de fevereiro de 1990, as da Lei nº 1.836, de 6 de abril de 1998, e as do art. 219 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 4º Ficam excluídas da parte final do art. 62 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, permanecendo em vigor e aplicáveis ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, as disposições a ele relativas, especialmente as da Lei nº 55, de 18 de janeiro de 1980.

Art. 5º Os Agentes Fazendários de que trata a Lei nº 491, de 3 de dezembro de 1984, continuam a integrar o Quadro Suplementar, com os mesmos direitos e vantagens do cargo de Agente Tributário Estadual, exceto as vantagens inerentes às de servidor efetivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de janeiro de 2000, quanto ao disposto no art. 3º, I;

II - desde 17 de janeiro de 2000, quanto aos demais dispositivos.

Art. 7º Revogam-se a Lei nº 2.081, de 14 de janeiro de 2000 e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador