A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 84 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 84. .....

.....

§ 3º O pagamento do crédito tributário do ITCD pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, ou em até 8 (oito) parcelas semestrais e sucessivas, obedecido o valor mínimo de cada parcela, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:

....." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Goiânia, 14 de julho de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VIRMONDES CRUVINEL

Deputado Estadual