O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado aos restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 30 (trinta) mesas para atendimento ao público, a contratação de nutricionista.

Art. 2º O profissional de nutrição será responsável pela qualidade e análise dos alimentos colocados para consumo dos clientes do estabelecimento.

Art. 3º O profissional de nutrição deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando sua qualidade e procedência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador