A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 17.478, de 3 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade dos produtos.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 17.478 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Obriga os fornecedores a expor de forma destacada, por meio de cartaz afixado em local visível, a data de validade dos produtos de gênero alimentício que venham a vencer dentro do prazo de dez dias.

§ 1º Os cartazes afi xados com as datas de vencimento deverão respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.

§ 2º Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas marcadas ou por qualquer outro meio, inclusive por mídia eletrônica, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 17.478, de 3 de janeiro de 2013.

Palácio do Governo, em 17 de maio de 2024.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Alexandre Amaro

Deputado Estadual