A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado ao fornecedor de produtos e serviços solicitar de forma abusiva dados pessoais ao consumidor.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se solicitação abusiva a exigência, pelo fornecedor, de dados pessoais ao consumidor em desconformidade com a legislação federal, em especial com a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º Não caracteriza solicitação abusiva o fornecimento de dados pessoais pelo consumidor nas hipóteses autorizadas pela Lei federal nº 13.709, de 2018, em especial para o tratamento previsto no seu Capítulo II.

Art. 2º O fornecedor pode oferecer condições e vantagens especiais ao consumidor, para fins de celebração do negócio, sob a condição de o consumidor consentir com o tratamento de seus dados pessoais, respeitados os limites e condições legais.

Parágrafo único. Havendo a recusa do consumidor no fornecimento de dados pessoais, o fornecedor comunica-lo-á sobre as consequências decorrentes desta recusa, não sendo garantida a manutenção das condições e vantagens especiais previstas no caput deste artigo.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, no que couber, às sanções previstas no:

I - art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e

II - art. 52 da Lei federal nº 13.709, de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Goiânia, 28 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VETER MARTINS

Deputado Estadual