O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei nº 2.024 , de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º .....

§ 3º O cargo de Presidente e Vice-Presidente do CIDEP serão exercidos por empresários atuante no município de Palmas, indicados mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

....."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 30 de março de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas