O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 7º e 9º da Lei nº 1858, de 26 de setembro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:

a) Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 20.000 UFERJ's; e

b) Empresa de Pequeno Porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 40.000 UFERJ's".

II - "Art. 7º - Não será enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela:

a) cujo sócio seja pessoa jurídica;

b) cujo titular seja domiciliado no exterior;

c) que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de :

1 - armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; e

2 - prestação de serviço de transporte;

d) cujo sócio ou respectivo cônjuge ou filhos participem do capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 40.000 (quarenta mil) UFERJ's, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º;

e) que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 40.000 (quarenta mil) UFERJ's, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º".

III - "Art. 9º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:

Art. 2º Aplique-se aos autos de infrações e intimações referentes a cartões de créditos o disposto no artigo 17 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 2180, de 12 de novembro de 1993.

Art. 3º Fica revogado o artigo 10 da Lei nº 2207/93.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1994.

NILO BATISTA

Governador