O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas 1-B, 1-C, 1-G, 5-E, 6-A, 6-E da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA 1

DOS IMÓVEIS

TABELA 1-B

DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

TABELA 1-C

DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

TABELA 1-G

DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL

NOTAS:

1. Registro no Livro nº 3 (Registro Auxiliar) de Cédula de Crédito Rural; Comercial e Industrial (Decreto-Lei nº 167/1967; Lei nº 6.840/1980 e Decreto-Lei nº 413/1969, respectivamente), ou produto rural pignoratícia.

2. Valor do crédito ou do produto: Quando houver garantia hipotecária (Livro nº 2, de Registro Geral), aplicar-se-á a Tabela 1-A de Registro, com redução de cinquenta por cento, cuja cobrança recairá sobre o valor declarado de cada imóvel hipotecado. Em caso de omissão no título do valor do imóvel avaliado, deverá o oficial seguir a orientação do item 3.1 das Notas Explicativas Gerais - Registro de Imóveis.

3. Registro de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), instituídas pela Medida Provisória nº 2.223/2001, de 04 de setembro de 2001, a cobrança se dará com base nos itens I e VI da Tabela de Registro e de Averbação, respectivamente Registro de Emissão de Debêntures, será feita no Livro nº 3 de Registro Auxiliar e a cobrança recairá sobre o valor declarado no instrumento, aplicando-se os emolumentos das Tabelas 1-A e 1-E, de Registro e de Averbação, respectivamente, a que couber.

4. Quando houver uma garantia real, registrar-se-á no Livro nº 2 de Registro Geral, aplicando-se as mesmas Tabelas, no que couber, sobre o valor declarado de cada imóvel. Caso dois ou mais imóveis forem dados em garantia real, aplicar-se-á as regras do item 3.1, das Notas Explicativas Gerais.

TABELA 5

DO TABELIONATO

TABELA 5 - E

DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO

TABELA 6

DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE TÍTULOS

TABELA 6 - A

DO PROTESTO

TABELA 6 - E

DAS INTIMAÇÕES

....."(NR)

Art. 2º Na Tabela 2 dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais fica acrescida a Tabela 2-F:

TABELA 2

DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TABELA 2 - F

DO RESSARCIMENTO

(Nascimento, óbito e casamento)

"(NR)

Art. 3º Na Tabela 4 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas fica acrescida a Tabela 4-C:

TABELA 4

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICA

TABELA 4 - C

DAS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS:

NOTAS:

1. No registro de Fundações, os emolumentos serão cobrados de acordo com o patrimônio estabelecido pelo instituidor.

2. Para fins de cobrança dos emolumentos previstos na presente Tabela, serão levados em conta os atos a serem praticados separadamente uns dos outros, sendo defesa a interpretação extensiva, de forma a não justificar a cobrança de emolumentos não previstos na presente Tabela.

3. Quando houver a apresentação do documento em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista na Tabela 4-C, com redução de 80% (oitenta por cento).

4. Para fins de caracterização do estabelecido no item 3 da Tabela 4-C, serão consideradas averbações subsequentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das Pessoas Jurídicas, tais como: atas ou convenções de eleição e/ou posse de diretorias; contratos sociais de alteração de administradores e quaisquer outros atos com este fim.

5. Para fins de caracterização do estabelecido no item 4 da Tabela 4-C, serão considerados registros subsequentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das Pessoas Jurídicas, tais como: atas de alterações de contratos sociais e/ou estatutos, e outros quaisquer atos com este fim.

6. No caso de alterações estatutárias e/ou contratuais, a ata e/ou contrato social e novo estatuto ou contrato social serão considerados um só documento para fins de registro e/ou averbação.

"(NR)

Art. 4º A atualização de que trata o art. 27 da Lei nº 1.805, de 2006 aplicar-se-á a partir de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/Acre, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre