O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a realizar, no Estado, campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas.

Art. 2º – A campanha de que trata esta lei deverá priorizar os seguintes temas:

I – prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra pessoas idosas;

II – proteção e auxílio à pessoa idosa que for vítima de golpe financeiro;

III – divulgação dos golpes mais praticados contra pessoas idosas e dos meios para evitá-los;

IV – orientação sobre as condutas a serem adotadas após a constatação de que uma pessoa idosa foi vítima de golpe.

Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a multa de 10 000 (dez mil) unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGS –, aplicável em dobro a cada reincidência.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil

ROMEU ZEMA NETO