O Governador do Estado do Acre

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar ao público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/Acre, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre