O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.

Art. 2º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

Art. 3º Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 4º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

I - Supermercados;

II - Bancos;

III - Farmácias;

IV - Bares;

V - Restaurantes;

VI - Lojas em geral;

VII - Similares.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS será responsável pela produção dos cordões de girassol e o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL será responsável pela entrega dos respectivos cordões de girassol aos usuários de seus serviços que encontram-se em vulnerabilidade social, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.

Art. 6º Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiências ocultas de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, através dos sistemas integrados pela SIMS, podendo também ser adquirido pelos portadores das demais deficiências ocultas.

Art. 7º Ficará a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEAP com as demais Instituições eventualmente parceiras, responsável por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.

Art. 8º O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.

Art. 9º A infração ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:

I - O servidor Público ou Ente privado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - A responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das Leis vigentes;

III - O servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas Leis e estatutos que visem assegurar a proteção a vida e a dignidade da pessoa com deficiência.

Art. 10. Promovido o cadastramento, da forma como prevista nos arts. 5º e 6º, a entrega ocorrerá mediante solução tecnológica alternativa efetivada por sistema próprio criado pelo Centro de Gestão de Tecnologia da Informação - PRODAP a ser acessado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS e pelo Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL para entrega do benefício, de forma que possibilite aos beneficiários a aquisição de que trata o art. 1º, mediante apresentação de documento público com foto.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I MODELO DO CORDÃO DE GIRASSOL