O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 2º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - Regimento Interno, Promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações congêneres obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito de o consumidor que antecipar o seu débito ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Parágrafo único. A placa ou cartaz deve conter os seguintes dizeres:

Nos termos do art. 52, § 2º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor fica assegurado ao consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Art. 2º As informações de que trata o artigo anterior deverão estar também inseridas em todos os contratos firmados e boletos resultantes das operações de crédito.

Art. 3º As placas ou cartazes de que trata o art. 1º serão confeccionados pelas próprias instituições financeiras e 2/5 demais estabelecimentos que operam com financiamento, crédito e empréstimos e afixados em local visível ao público dentro desses estabelecimentos.

Art. 4º À instituição que deixar de cumprir as determinações desta Lei são aplicadas as penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, cujos valores são revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 17 de outubro de 2016.

Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira

Presidente