O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatória a disponibilização aos clientes de, pelo menos, um cardápio com o sistema braile de leitura nos restaurantes e hoteis do Estado.

Parágrafo único. O conteúdo do cardápio em braile deve ser idêntico ao do cardápio convencional, obedecendo a mesma sequência.

Art. 2º. Os estabelecimentos que não cumprirem o que determina esta lei, serão autuados pelo órgão competente com as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, em caso de primeira notificação;

II - multa de cento e cinquenta UFIRs, em caso de reincidência; e

III - acréscimo de cinquenta por cento do valor da multa em caso de novas reincidências.

Art. 3º. Os restaurantes e hotéis do Estado a contar da publicação desta lei, terão cento e vinte dias para providenciarem os cardápios com o sistema braile de leitura.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 10 de maio de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre