O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados, em todos os efeitos, as Tabelas constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 2.542/2021-PMM, de 30 de dezembro de 2021, com valores apresentados para efeitos de cálculos do IPTU.

Parágrafo único. Para os lançamentos referentes ao exercício financeiro de 2022, os respectivos valores deverão ser atualizados de acordo com o disposto nesta Lei e seus anexos I e II.

Art. 2º Ficam alterados os incisos I a IV, do art. 18, da Lei nº 2.542/2021-PMM, de 30 de dezembro de 2021, passando a vigorar como:

"Art. 18. .....

I - Conceder-se- á no ano de 2022 o desconto percentual de 75% no valor do IPTU;

II - Conceder-se- á no ano de 2023 o desconto percentual de 50% no valor do IPTU;

III - Conceder-se- á no ano de 2024 o desconto percentual de 25% no valor do IPTU;

IV - Aplicar-se -á no ano de 2025 o percentual de 100% no valor do IPTU." (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 2.542/202 1-P MM, de 30 de dezembro de 2021.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 20 de Abril de 2022.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ

ANEXO I

Parte - 1

Parte - 2

Parte - 3

Parte - 4

ANEXO II