Lei nº 2.566 de 20/07/2000

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 jul 2000

Revoga dispositivo da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, renumerando-se o atual inciso III para inciso II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ