O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ...............................................................

§ 1º .....................................................................

b) as contribuições citadas nos demais incisos serão aplicadas em programas de investimentos nas áreas de infra-estrutura, serviços, interiorização do desenvolvimento, comércio, turismo, inclusive promoção e participação em eventos nacionais e internacionais;

§ 5º 5% (cinco por cento) dos recursos de que trata a alínea b do § 1º, provenientes das contribuições referidas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, serão repassados, em duodécimos, à Associação Comercial do Amazonas para a execução de atividades relacionadas à revitalização do comércio e do turismo, observadas as disposições previstas no § 6º

§ 6º A Associação comercial do Amazonas, relativamente à aplicação dos recursos a que se refere o § 5º, terá:

I - de encaminhar, previamente, programas e projetos para a aprovação do Comitê de que tratam os arts. 14 e 15;

II - a responsabilidade pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2000.

SAMUEL ASSAYAG HANAN

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado de Governo

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda