O Governador do Estado do Amapá, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado equipamento de uso obrigatório os cintos de segurança instalados nos veículos, para condutores e passageiros, em circulação no território do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo estende-se a automóveis, camionetas, caminhões, veículos mistos e os transportes escolares.

Art. 2º Em veículos classificados na espécie de passageiros, automóvel e misto, o transporte na faixa etária até sete anos de idade será permitido somente nos bancos traseiros.

Art. 3º O Departamento de Trânsito do Estado deverá realizar ampla campanha educativa, visando orientar o público quanto ao objeto da presente Lei.

Art. 4º Aos proprietários, ou condutores, que transitarem com veículos sem estarem usando o equipamento obrigatório do cinto de segurança ou transportando menor no banco dianteiro, aplicar-se-á a penalidade de multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Estado.

Parágrafo único. A notificação de penalidade de que trata o caput deste artigo deverá conter dados pessoais e assinatura do condutor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 20 de março de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador