O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:

LEI:
Art. 1º - Esta lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Boa Vista.

Art. 2º - Para efeito desta Lei é considerado capacitismo é a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades.

Art. 3º - O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.

Parágrafo único. Esta lei não acarretará em despesas ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação

Boa Vista – RR, 05 de agosto de 2024.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA