O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Anexo II, da lei Municipal nº 925/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II – Altera para 2,50 mts a largura do Passeio na Rua Ana Maria Ferreira Dantas, no Bairro Cidade Satélite, Eixo de Comércio e Serviços, área consolidada urbana.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal adotará através de seus Órgãos competente as medidas cabíveis ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Boa Vista – RR, 04 de setembro de 2024.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista.