O Governador do Estado do Tocantins:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º-A. .....

I - .....

a) 75% para o período de 2012 a 2014;

b) 60% para o período de 2015;

..... " (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil