O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados a fixação de cartazes de conscientização sobre a importância da denúncia ao presenciar pessoas dirigindo sob efeito de bebida alcoólica.

§ 1º A fixação a qual se faz referência o artigo 1º deve ser feita em local visível e na parte interna e externa dos locais em se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares.

§ 2º Deve ainda o proprietário do estabelecimento, afixar o referido aviso na parte superior de mesas, balcões e entrada.

§ 3º A mensagem do cartaz e do aviso devem conter: Se beber, não dirija e se ver denuncie, não compactue! - DISK DENUNCIA 190 E 191 PRF.

§ 4º O tamanho do cartaz de ser de 45 (quarenta e cinco) centímetros de comprimento por 30 (trinta) centímetros de largura.

§ 5º O tamanho do aviso deve ser de 15 (quinze) centímetros de comprimentos por 10 (dez) centímetros de largura.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer aos proprietários de bares e congêneres o auxílio que for necessário para cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, de 03 de Junho de 2024.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ