O Prefeito Municipal de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a estabelecer regras para a tramitação do processo de licença e renovação de licença, que devem ser observadas pelo órgão municipal de vigilância em saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 28 de Junho de 2024.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ

Projeto de Lei nº 080/2024-CMM

Autor: Ver. Edinoelson Careca.